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Ibotirama, BA
A partir de setembro de 2023, MEIs com pendências na Receita Federal e/ou PGFN receberão Termo de Exclusão do Simples Nacional e a lista de suas pendências.
A exclusão implica perder o recolhimento fixo de impostos, ficando sujeito a regras de lucro real ou presumido. A falta de entrega da DASN-Simei por mais de 90 dias após o prazo pode inaptar o CNPJ do MEI. Consequências incluem a impossibilidade de emitir notas fiscais e alvarás, com dívidas sob a responsabilidade do MEI, afetando o CPF.
Regularizar mantém o enquadramento como MEI, segurado no INSS, evita cobranças judiciais, facilita financiamentos e permite débitos fixos pelo PGMEI. Consulta de débitos pode ser feita via PGMEI ou app MEI. Regularização no Portal do Simples Nacional ou app.
Débitos em Dívida Ativa seguem instruções específicas. DASN-Simei pode ser entregue online. Encerramento do CNPJ não exime obrigações anteriores.
