O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a investigação de irregularidades na transmissão de cargos nas prefeituras, após relatos de dilapidação de instalações públicas e sonegação de dados essenciais à administração. Inspetorias Regionais de Controle Externo foram orientadas a apurar os casos e instaurar processos administrativos para punir os responsáveis, especialmente nos casos mais graves.
A Resolução nº 1311/2012 do TCM exige a correta transmissão de informações entre gestões. Gestores que descumpriram a norma podem enfrentar multas, rejeição de contas e denúncias por improbidade administrativa. Nos últimos meses, o TCM e a União dos Municípios da Bahia promoveram eventos e distribuíram cartilhas para orientar prefeitos sobre as exigências legais para o encerramento de mandatos, visando minimizar prejuízos à população e garantir a continuidade dos serviços públicos.
O órgão reafirmou seu compromisso de fiscalizar e tomar medidas contra gestores que não cumpriram seus deveres, buscando proteger os recursos municipais e a administração pública.