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TCM-BA investiga irregularidades na transmissão de cargos em prefeituras baianas

Gestores podem enfrentar ações judiciais e administrativas

08/01/2025 às 09h27 Atualizada em 09/01/2025 às 09h06
Por: Redação Fonte: com informações do TCM-BA
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a investigação de irregularidades na transmissão de cargos nas prefeituras, após relatos de dilapidação de instalações públicas e sonegação de dados essenciais à administração. Inspetorias Regionais de Controle Externo foram orientadas a apurar os casos e instaurar processos administrativos para punir os responsáveis, especialmente nos casos mais graves.

A Resolução nº 1311/2012 do TCM exige a correta transmissão de informações entre gestões. Gestores que descumpriram a norma podem enfrentar multas, rejeição de contas e denúncias por improbidade administrativa. Nos últimos meses, o TCM e a União dos Municípios da Bahia promoveram eventos e distribuíram cartilhas para orientar prefeitos sobre as exigências legais para o encerramento de mandatos, visando minimizar prejuízos à população e garantir a continuidade dos serviços públicos.

O órgão reafirmou seu compromisso de fiscalizar e tomar medidas contra gestores que não cumpriram seus deveres, buscando proteger os recursos municipais e a administração pública.

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