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Lula sanciona Lei Fiscal, mas veta proibição ao bloqueio de emendas impositivas

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03/01/2025 às 10h16 Atualizada em 03/01/2025 às 16h33
Por: Redação Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 211/2024, que estabelece medidas para reduzir gastos em caso de déficit fiscal. Contudo, vetou o Artigo 67, que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas. 

O governo justificou o veto argumentando que todas as emendas parlamentares, incluindo as impositivas, devem ser tratadas da mesma forma que as despesas discricionárias do Executivo. A manutenção do artigo vetado estaria em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a aplicação das mesmas restrições às programações discricionárias do Executivo e às emendas parlamentares. 

Além disso, o Planalto alegou que o dispositivo contraria o interesse público, pois impediria o bloqueio dessas emendas, dificultando o cumprimento da regra fiscal. 

O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta a ser marcada. Para ser derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.  

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