O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 211/2024, que estabelece medidas para reduzir gastos em caso de déficit fiscal. Contudo, vetou o Artigo 67, que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas.
O governo justificou o veto argumentando que todas as emendas parlamentares, incluindo as impositivas, devem ser tratadas da mesma forma que as despesas discricionárias do Executivo. A manutenção do artigo vetado estaria em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a aplicação das mesmas restrições às programações discricionárias do Executivo e às emendas parlamentares.
Além disso, o Planalto alegou que o dispositivo contraria o interesse público, pois impediria o bloqueio dessas emendas, dificultando o cumprimento da regra fiscal.
O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta a ser marcada. Para ser derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.