Projeto que perdoa débitos de motocicletas em PE é aprovado

O Projeto de Lei Complementar nº 2543/2021, do Governo do Estado, e que prevê perdoar as dívidas de motocicletas até 162 cilindradas, dívidas estas geradas até o dia 31 de dezembro de 2020 relativas a débitos de IPVA, taxas de licenciamento anual e de bombeiros, bem como diárias pelo depósito de motos apreendidas, foi aprovado nessa quinta-feira (26) na Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco).

Para serem contemplados proprietários de motocicletas, dentro das cilindradas limitadas pelo projeto, terão que quitar os tributos referentes ao ano de 2021, bem como as multas de trânsito e o Seguro DPVAT, para terem os débitos de 2020 para trás, perdoados.