Caderno 1

O governo de Michel Temer é legítimo?

29 maio 2016
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(*) Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues

O Brasil possui um robusto e complexo sistema legal, que desde a Constituição de 1988 elevou o país a um novo patamar não só na ordem interna como também na externa. Desde então, ainda que com suas graves e complexas contradições sociais, o país vive uma normalidade institucional sem precedentes. Foi sob a égide dessa atual Constituição que um presidente eleito diretamente passou o cargo para seu sucessor. Em 2002, Fernando Henrique Cardoso passou a faixa presidencial para seu opositor, algo inimaginável nas décadas de 1960, 1970 e 1980.

Essa é a perspectiva que deve ser considerada nesse momento atual de agudas crises política e econômica que atinge o Brasil. Ambas não são novidades, basta lembrar que em 1987 o país decretou a moratória de sua dívida externa e em 1992 viu o presidente à época renunciar em face do inevitável impeachment. A novidade, contudo, é que agora existem regras razoavelmente estáveis e instituições consolidadas para promover as soluções à crise.

O novo governo do vice-presidente Michel Temer é, sim, legítimo à luz da Constituição e das leis brasileiras, ainda que o processo que o levou até aqui ao poder tenha sido conduzido de uma, quem sabe, forma equivocada. A condução do processo, no entanto, faz parte da política em si. Não à toa que existe o famoso brocardo de que não se deve saber como se fazem as leis e as salsichas. Mas na era da informação, e para o bem da democracia, todo o processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff está sendo transparente.

Para exemplificar, o recebimento do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados tem valor jurídico na legislação brasileira. Não importa se a pessoa de Eduardo Cunha tem sua credibilidade diminuída em decorrência das inúmeras acusações que pesam contra ele. Aliás, ele já é réu no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, esse mesmo STF, que o colocou na condição de réu, soube distinguir a função institucional do presidente da Câmara e a pessoa que a representa.

Aqui, há dois pontos que revelam a legitimidade do processo de impeachment. O Poder Judiciário brasileiro é fundamentado no princípio da inércia, de modo que ele não age de ofício, isto é, atua somente quando provocado. E segundo: o Judiciário é a balança da justiça sempre à disposição daquele que teve seu direito lesado. Em nenhum momento a defesa da presidente teve impedido o acesso à jurisdição. Aliás, foi por conta da defesa que o STF suspendeu, no fim de 2015, a tramitação do processo para poder dar as bases do procedimento, acolhendo, ainda, algumas das teses sustentadas pela presidente.

Assim, o processo possui o controle político e jurídico, legitimando a decisão final a ser tomada. Todas as decisões desse processo estão motivadas e fundamentadas, permitindo que aqueles que com elas não concordem possam exercer o seu legítimo direito de recorrer e de criticá-las.

A denominação de golpe ou de “neogolpe” que alguns opositores estão dando ao processo de impedimento da presidente demonstra o absoluto desconhecimento da legislação brasileira e, na verdade, contribui para minar a normalidade institucional que a duras penas a sociedade brasileira conquistou.

No âmbito da linha sucessória do poder, a Constituição brasileira também é robusta e é importante consignar que no Brasil vige o sistema presidencialista de coalizão. Isto quer dizer que a linha sucessória também entra no jogo da política, pois em caso de falta do presidente, assume o vice-presidente, o qual é eleito na mesma chapa e com ampla divulgação aos eleitores, por força da lei eleitoral. Na ausência do vice, assume o presidente da Câmara dos Deputados, que é eleito livremente pelos representantes da câmara baixa. Em seu impedimento, o próximo na linha sucessória é o presidente do Senado, eleito nas mesmas condições. Por fim, na ausência de todos eles, o último na linha de sucessão é o presidente do Supremo Tribunal Federal, que além de ser eleito por seus pares se torna juiz da Suprema Corte apenas após a sabatina pelo Senado.

Assim, a composição das forças políticas no Brasil é altamente complexa e pulverizada nas diversas legendas partidárias que alicerçam o poder político. Nota importante: os juízes não podem ter orientação partidária, de forma que as suas decisões são ainda mais legítimas. Com efeito, para o dito golpe as forças políticas opositoras ao governo deveriam ter forjado um complexo sistema de conluio que envolvesse não só os políticos como também o Judiciário e a imprensa.

Importante lembrar da imprensa, pois no Brasil ela é vigorosamente livre. Não só no âmbito constitucional, como também no mundo dos fatos. Com a vinda da mídia virtual o monopólio dos veículos tradicionais vêm sendo paulatinamente ultrapassado, permitindo que a sociedade conheça as inúmeras versões dos fatos.

Talvez por isso que a outrora mobilização dos movimentos sociais no Brasil esteja resignando-se às decisões tomadas no Parlamento, pois visto da forma como se passa – apesar das inúmeras contradições que a política apresenta – o processo contra a presidente está permitindo que as razões dela sejam devidamente ouvidas e levadas em consideração. No entanto, não convencem. E não convencer, nesse sistema, permite, sim, a sua destituição para que o próximo na linha sucessória venha assumir.

Neste ano há eleições parciais no Brasil. Ou seja, como haveria um golpe, se eleições ocorrerão normalmente em outubro? Nessa época, os brasileiros irão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores de seus municípios.

Portanto, não é verdade que o Brasil passa por um golpe de Estado. Pelo contrário, o Brasil continua na sua luta para se manter como um Estado democrático de Direito, condição que adquiriu em 1988, com a Constituição Cidadã. Ela pode ter inúmeros equívocos, pois às vezes não representa bem a sociedade ou a sociedade por vezes lhe faz não passar de uma mera folha de papel. No entanto, é a melhor produção brasileira em séculos, e somente por conta dela e dos brasileiros que a defendem em quase trinta anos o Brasil deu uma verdadeira guinada sócio-política. Conhecendo o Brasil, o mundo poderá perceber que a sociedade brasileira está tomando o caminho correto e democrático.

(*) Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues

é advogado em Brasília. Sócio do escritório Pisco & Rodrigues Advogados e foi vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF.

 

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Sobre o Autor

Redação Carderno 1

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